Preâmbulo.
Este website (doravante designado por “Website”) é propriedade da [FANIAK]©, nome comercial da sociedade Faniak, Lda., sociedade por quotas, com o número de identificação de pessoa coletiva 516759159, com sede na Rua da Prata 80, 1100-415 Lisboa, Portugal, (doravante designada por “FANIAK”), em conformidade com os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante designados por “ Termos e Condições”).
Para quaisquer esclarecimentos relacionados com os presentes Termos e Condições, o utilizador (doravante designado por “ Utilizador” ou “Utilizadores”, conforme apropriado) deverá contactar o FANIAK, enviando um email para [email protected].
O Utilizador, ao aceder e utilizar o Website e ao contratar com o FANIAK, declara que leu e que aceita os presentes Termos de Condições e a Política de Privacidade, que não é menor de 18 anos e que não está legalmente impedido de se obrigar perante terceiros.
Ao aceder aos presentes Termos e Condições em nome de uma pessoa coletiva, o Utilizador declara e garante que está autorizado a agir em nome dessa entidade e reconhece que o FANIAK não é obrigado, não procede, nem procederá, a qualquer validação dos poderes de representação.
1. Objeto.
Os presentes Termos e Condições definem a forma como o FANIAK permite aos Utilizadores aceder aos serviços proporcionados através do Portal (doravante designados por “Serviço ” ou “Serviços”, conforme apropriado), regulando, nomeadamente:
(a) O modo como o Utilizador se pode registar no Website e aceder aos Serviços;
(b) A forma de pagamento e de faturação dos Serviços adquiridos pelo Utilizador através da Plataforma; e
(c) O valor e a forma de pagamento do preço por parte do Utilizador correspondente à prestação dos Serviços.
2. Serviços.
O FANIAK é uma solução de software que serve de repositório para um vasto conjunto de informações, que dizem respeito a artistas e bandas musicais (doravante designados por “ Artistas” ou “Artista”, conforme apropriado), e que podem ser aproveitadas pelos próprios Artistas e pelos demais Utilizadores. O FANIAK através da sua plataforma online (doravante designada de “Portal” ou “ Plataforma”) tenciona facilitar a gestão destas informações, bem como tornar mais ágil a interação entre todos os players da indústria da música, simplificando, nomeadamente, a vida dos Artistas.
Os Artistas e todos os utilizadores da Plataforma, desde que devidamente registados no Portal, são conjuntamente designados por “ Utilizadores” ou “Utilizador”, conforme apropriado.
3. Informação Legal e de Utilização.
3.1. O acesso ao Portal é gratuito, exceto quanto ao custo da conexão à Internet suportado pelo Utilizador.
3.2. O FANIAK não é responsável por disponibilizar aos seus Utilizadores quaisquer dispositivos, hardware, software, licenças ou subscrições necessárias para aceder à Internet e ao Portal, sendo a sua obtenção e uso da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores.
4. Registo de Utilizadores e Acesso.
4.1. A utilização do Portal exige o prévio registo do Utilizador no Portal. Para efeitos do registo, o Utilizador terá que fornecer os dados indicados pelo Portal, necessários para a execução do contrato (a título exemplificativo: nome, email, telefone, número de contribuinte, morada para efeitos de faturação, método de pagamento, …).
4.2. O pedido de registo no Portal será efetuado online, mediante o preenchimento de formulário eletrónico disponibilizado para o efeito, o fornecimento das informações solicitadas e a aceitação dos presentes Termos e Condições e da Política de Privacidade que os complementa. O interessado compromete-se a fornecer informação clara, verdadeira e completa sobre os seus dados pessoais, para efeitos do registo e de faturação, obrigando-se a mantê-la atualizada em cada momento.
4.3. O registo no Portal pode ser realizado por (i) pessoas singulares e (ii) por pessoas coletivas, desde que devidamente representadas, conforme descrito no Preâmbulo, ficando o representante responsável pelo registo e pela atividade da sua representada no Portal.
4.4. No momento do pedido de registo, cabe ao interessado fornecer o nome de Utilizador (doravante designado por “Username”), a palavra-chave (doravante designada por “Password”) e o e-mail para a confirmação da Password e da conta do Utilizador (doravante designada por “Conta”), os quais têm carácter pessoal, confidencial e intransmissível, sendo estritamente proibida a sua divulgação ou transmissão, sob qualquer forma e por qualquer meio, a terceiros.
4.5. A cada Utilizador apenas pode corresponder, em cada momento, um só registo no Portal, reservando-se o FANIAK o direito de impedir registos subsequentes de um mesmo Utilizador e ou de os extinguir quando verifique que os mesmos foram efetuados.
4.6. Com a ressalva do estabelecido no número anterior da presente cláusula, o Utilizador poderá ter mais usuários associados à sua Conta (Conta Business), dependendo do tipo de Serviço adquirido pelo Utilizador.
4.7. O Utilizador assume integral responsabilidade pelas operações efetuadas através do seu Username e Password, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização, assumindo ainda inteira responsabilidade pela sua não divulgação.
4.8. Qualquer acesso de terceiros mediante recurso ao Username e Password do Utilizador será considerado como tendo sido efetuado por este último, não assumindo o FANIAK qualquer responsabilidade pelas consequências desse acesso.
4.9. O Utilizador compromete-se, nomeadamente:
(a) a guardar em segredo e não divulgar a sua Password de registo no Portal por forma a impedir o acesso ao registo por terceiros, bem como a alterar a Password com regularidade;
(b) a não utilizar identidades falsas;
(c) a facultar dados pessoais corretos e atualizados, quando necessário pelas razões definidas na Política de Privacidade, por exemplo por razões de faturação.
4.10. O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados comunicados ao FANIAK.
4.11. O FANIAK reserva-se o direito de eliminar a Conta ou bloquear o acesso do Utilizador que incumprir as obrigações estipuladas na presente cláusula.
4.12. O Utilizador notificará imediatamente o FANIAK em caso de acesso indevido à sua conta e compromete-se a alterar de imediato a respetiva Password.
5. Alterações aos Termos e Condições.
5.1. Qualquer alteração dos presentes Termos e Condições será notificada ao Utilizador com uma antecedência mínima de um mês em relação à data da respectiva entrada em vigor, designadamente por e-mail ou mediante publicação no Portal.
5.2. Caso o Utilizador não aceite as alterações notificadas nos termos do número anterior, deverá cancelar o seu registo no Portal. O acesso ao Portal após a alteração aos Termos e Condições constitui aceitação dos mesmos.
6. Obrigações dos Utilizadores.
6.1. O Utilizador obriga-se a utilizar o Portal em conformidade com a lei e com os presentes Termos e Condições, bem como com as demais condições, regulamentos e instruções que possam ser-lhe aplicáveis. O Utilizador responderá perante o FANIAK e/ou perante terceiros por quaisquer danos que possam resultar em virtude do incumprimento dessa obrigação.
6.2. É expressamente proibida a utilização do Portal para fins que sejam lesivos de bens ou interesses do FANIAK ou de terceiros ou de modo a sobrecarregar, danificar ou inutilizar as redes, os servidores e demais equipamentos informáticos (hardware) ou Serviços e aplicações informáticas (software) do FANIAK ou de terceiros.
SERVIÇOS.
7. Geral.
7.1. O FANIAK pretende fornecer através da Plataforma uma base centralizada de dados, na Cloud, a qual inclui, a título meramente exemplificativo, informações sobre as músicas, os concertos, as gigs, e a fan base dos Artistas.
7.2. O FANIAK utiliza os fluxos de dados, os quais são agregados e estruturados de forma automatizada, para fornecer um conjunto diversificado de Serviços, que os Utilizadores podem subscrever conforme as suas necessidades.
7.3. Entre outros, o FANIAK assessora os Artistas na gestão dos seus direitos, nomeadamente dos direitos de autor e dos direitos conexos, na distribuição digital das suas obras, na interação com as distribuidoras de música e conteúdos digitais, e com todos os players da indústria, aos quais também dirige os seus Serviços.
7.4. A Plataforma pode ter ou vir a ter diferentes modalidades de funcionamento, gratuitas ou a pagamento. De momento, a modalidade de funcionamento da Plataforma é a pagamento, sendo chamada de “backstage”
7.5. BACKSTAGE:
O BACKSTAGE fornece um conjunto de Serviços extremamente valiosos, que ajudam os Artistas na gestão da sua carreira, nomeadamente na sua atividade de marketing, na marcação e planeamento de concertos e de gigs, na interação com a sua base de fãs, na venda e na distribuição das suas músicas.
Os Serviços do BACKSTAGE não são gratuitos, sendo os respetivos preços discriminados na página de pricing, a qual prevê vários programas de subscrição.
8. Fonte Pública dos Dados e das Informações.
8.1. Os dados e as informações reunidas e agregadas na Plataforma provêm de bases públicas, tais como, entre outras, redes sociais, website gratuitos e plataformas de streaming, sendo acessíveis, portanto, a todos os Utilizadores.
8.2. Os Utilizadores aceitam e reconhecem a proveniência destes dados e informações; reconhecem ainda que não cabe ao FANIAK filtrar e verificar a exatidão e a exaustividade destes dados e informações. Não obstante, o FANIAK envidará todos os seus esforços para selecionar, sem obrigação de resultado, as fontes de informação e de recolha de dados.
9. Preenchimento dos Formulários.
9.1. Com vista à submissão dos formulários predispostos pela Plataforma, os quais visam simplificar a interação entre os Artistas, as entidades e os prestadores de serviço da indústria da música, incluindo as distribuidoras , o Utilizador deverá preencher os campos de preenchimento obrigatório.
9.2. Sujeito à autorização específica, devidamente solicitada pelo FANIAK e concedida pelo Artista, a Plataforma poderá:
9.2.1. preencher, de forma automática, todos ou alguns dos campos de preenchimento obrigatório;
9.2.2. reter as informações colocadas e aditadas pelo Artista aquando da submissão do formulário, para facilitar e tornar mais rápido o preenchimento de futuros formulários.
9.3. Em todo o caso, é obrigação do Artista verificar o formulário antes da sua submissão.
9.4. O formulário nunca será submetido pelo FANIAK, cabendo ao Artista carregar no botão de submissão do formulário.
9.5. O preenchimento do formulário pode envolver o processamento de dados pessoas do Artista. O FANIAK compromete-se a processar estes dados de acordo com a legislação em vigor, conforme definido na sua política de privacidade, que deverá ser consultada pelo Artista.
9.6. O Artista aceita e reconhece que a sua relação com as entidades e os prestadores de serviços mencionados no número desta cláusula não é de responsabilidade do FANIAK.
10. Página dedicada.
10.1. A página do Artista contém as informações e os dados relativos ao Artista e à sua atividade profissional.
10.2. O Artista pode interagir com a sua página, aditando as informações que entender relevantes. Compromete-se, porém, a:
10.2.1. não colocar informações que possam infringir os direitos de propriedades intelectual e outros direitos de partes terceiras;
10.2.2. Manter isenta o FANIAK de qualquer responsabilidade que possa decorrer do incumprimento da obrigação estabelecida no número anterior (12.2.1.) da presente cláusula.
10.3. É também aconselhável que o Artista verifique o conteúdo da página, uma vez que o FANIAK não é responsável pela filtragem e verificação das informações provenientes das bases públicas.
11. Comissão e Faturação.
11.1. O Utilizador reconhece e aceita que pela prestação dos Serviços do BACKSTAGE, o FANIAK tem direito a uma comissão.
11.2. Para o processamento dos pagamentos e o respetivo serviços de faturação, o FANIAK apoia-se à Stripe, cujos termos e condições e demais políticas podem ser consultadas acedendo à página da Stripe (https://stripe.com).
11.3. O FANIAK não se responsabiliza pelo correto funcionamento desta plataforma.
12. Relação entre a Plataforma e os seus Utilizadores.
12.1. Os Utilizadores têm conhecimento e reconhecem que:
12.1.1. O FANIAK é um repositório e arquivo de informações e um marketplace, que oferece um conjunto de Serviços;
12.1.2. As relações estabelecidas entre o FANIAK e os Utilizadores são, única e exclusivamente, relações de prestação de serviços;
12.1.3. O FANIAK é uma plataforma independente e não privilegia nenhum dos Artistas.
12.1.4. O FANIAK, os Artistas e todos os demais Utilizadores são contratantes independentes e nada aqui contido será considerado suscetível de criar qualquer associação, parceria, joint venture, ou relação de mandante e mandatário ou dono e funcionário, ou empregador e trabalhador entre o FANIAK, os Artistas e os demais Utilizadores.
12.2. O FANIAK não tem responsabilidade por qualquer acordo e/ou relação que venha a ser estabelecida entre os Utilizadores, e não exerce nem nunca exercerá a função de intermediário entre estes.
DISPOSIÇÕES GERAIS.
13. Discricionariedade do FANIAK na aprovação dos Utilizadores.
13.1. O FANIAK reserva-se o direito de não aprovar os Utilizadores que se queiram registar na Plataforma. A decisão de não aceitação será comunicada ao Utilizador, não se obrigando o FANIAK a justificar o motivo pelo qual não aprovou o Utilizador.
13.2. O FANIAK reserva-se o direito de não aprovar os conteúdos propostos pelos Utilizadores, caso julgue, na sua discricionariedade, que estes conteúdos podem provocar qualquer violação de direitos de terceiros ou, por qualquer forma, ofender qualquer pessoa. O FANIAK não é obrigado a justificar o motivo pelo qual não aprovou o conteúdo proposto pelo Utilizador.
14. Não Exclusividade.
Com a ressalva do disposto na cláusula anterior, o FANIAK não seleciona os Artistas que se queiram registar na Plataforma. O FANIAK não garante, nomeadamente, nenhuma exclusividade aos Artistas, podendo coexistir, portanto, na Plataforma, Artistas do mesmo gênero musical ou da mesma área geográfica.
15. Duração, suspensão e termo.
15.1. O Utilizador reconhece que o FANIAK não é obrigado a manter permanentemente disponível o Portal, não tendo aquela qualquer responsabilidade pela perda ou alteração de conteúdos por si disponibilizados.
15.2. O FANIAK poderá, a todo o tempo, suspender ou eliminar a possibilidade de acesso e utilização do Portal, sem necessidade de aviso prévio, sempre que o Utilizador em causa viole qualquer disposição legal ou qualquer disposição dos presentes Termos e Condições, bem como no caso de ser detetada por qualquer via, qualquer atividade fraudulenta ou ligação a atividade fraudulenta, promovida pelo Utilizador e relacionada com o Portal.
15.3. Os presentes Termos e Condições vigoram até ao momento em que o Utilizador cancele o seu registo no Portal, devendo para tal fazer o pedido correspondente através do menu de gestão da sua Conta.
16. Reclamações.
Quaisquer reclamações por parte de Utilizadores devem ser comunicadas ao FANIAK por via postal para a morada Rua da Prata 80, 1100-415 Lisboa, Portugal, ou dirigidas para o email [email protected].
17. Responsabilidade, Uso e Risco.
17.1. O FANIAK NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER INCONVENIENTES OU PREJUÍZOS CAUSADOS AO UTILIZADOR, COMO POR EXEMPLO, A INTERRUPÇÃO DO ACESSO AO PORTAL OU DE QUALQUER OUTRO SERVIÇO PRESTADO ATRAVÉS DESTE, A SUA INTRUSÃO EXTERIOR, AVARIAS OU DESCONEXÕES DO SISTEMA OPERATIVO QUE POSSAM VIR A INTERROMPER TEMPORARIAMENTE O ACESSO, A NAVEGAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS UTILIZADORES ATRAVÉS DO PORTAL, NEM POR QUAISQUER VÍRUS INFORMÁTICOS QUE POSSAM VIR A INFETAR O DISPOSITIVO ATRAVÉS DO QUAL O UTILIZADOR OU ADQUIRENTE ACEDE AO PORTAL OU POR QUALQUER OUTRO EVENTO DE FORÇA MAIOR.
17.2. O FANIAK PROCURARÁ ASSEGURAR QUE TODA A INFORMAÇÃO CONTIDA NO PORTAL É EXATA E ENCONTRA-SE ACTUALIZADA. PORÉM, O RISCO DE USO DESTE PORTAL E DA INFORMAÇÃO NELE DISPONÍVEL CORRE EXCLUSIVAMENTE POR CONTA E RISCO DO UTILIZADOR.
17.3. QUALQUER COMENTÁRIO E/OU CONTEÚDO COLOCADO NA PLATAFORMA PELO UTILIZADOR É DE RESPONSABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DO UTILIZADOR QUE O PUBLICOU.
18. Newsletters.
18.1. Os Utilizadores aceitam que o FANIAK poderá enviar newsletters para os correios eletrónicos dos Utilizadores registados no Portal com informações, ofertas ou promoções, sempre que tenham prestado consentimento a essa funcionalidade no Portal.
18.2. Caso o Utilizador não pretenda receber newsletters por parte do FANIAK, este deverá selecionar a opção de “Remoção da mailing list” que se encontra no final de cada correio eletrónico enviado.
19. Propriedade Intelectual.
19.1. O conteúdo deste Portal, incluindo marcas, desenhos, logótipos, texto, imagens, materiais áudio e vídeo, é, com a ressalva do estabelecido no número 3 da presente cláusula, de propriedade do FANIAK, a menos que indicado de outro modo através de uma referência à sua fonte, e está protegido nos termos gerais de direito e pela legislação nacional e internacional em matéria de proteção da propriedade intelectual. Não é permitido reproduzir, distribuir, modificar, transmitir ou usar o conteúdo deste Portal sem o prévio e expresso consentimento escrito do FANIAK.
19.2. As marcas comerciais, nomes e logótipos constantes do Portal, com a ressalva do estabelecido no número 3 da presente cláusula, são propriedade do FANIAK. O acesso ao Portal não confere ao Utilizador quaisquer direitos sobre tais marcas, nomes comerciais e/ou logótipos.
19.3. As informações e os dados agregados pela Plataforma ou inseridos pelos próprios Utilizadores não pertencem à Plataforma, sendo de domínio público ou de propriedade e responsabilidade dos Utilizadores.
20. Os testemunhos
Os Utilizadores concedem ao FANIAK de forma irrevogável a totalidade dos direitos de autor e dos demais direitos de toda a espécie e natureza, inclusive os direitos de exploração, relativos aos testemunhos colocados na Plataforma. O FANIAK será livre de utilizar ou não, em todo ou em parte, estes direitos. Os Utilizadores reconhecem que a cessão de direitos por eles realizada ao abrigo dos presentes Termos e Condições é irrevogável e sem qualquer direito de rescisão ou resolução, não sendo afetada pelo cancelamento da Conta.
21. Cookies.
21.1. O FANIAK utiliza cookies neste Website. Um cookie é um pequeno arquivo de texto que identifica o dispositivo, i.e. computador, tablet, smartphone, etc., como qual acede ao Website no servidor do FANIAK. Os cookies em si não identificam o utilizador individual, apenas o dispositivo utilizado. Os cookies não são usados para analisar as atividades dos Utilizadores, mas permitem ao FANIAK utilizar as informações recolhidas através dos cookies para melhorar o Website e armazenar certas preferências individuais dos utilizadores do Website.
21.2. A utilização de cookies por este Website pressuporá sempre o prévio consentimento do Utilizador.
Para mais informações, o Utilizador poderá consultar a Política de Cookies.
22. Proteção de Dados.
O Utilizador reconhece e aceita que o FANIAK, no âmbito dos presentes Termos e Condições, trata os seus dados pessoais em cumprimento da legislação aplicável em matéria de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (“Regulamento Geral de Proteção de Dados”).
Para mais informações sobre a forma como o FANIAK recolhe e trata os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade. Aconselha-se, ainda, a leitura da nossa Política de Cookies.
23. Lei Aplicável e Foro Competente.
23.1. Qualquer relação contratual emergente dos serviços prestados através do Portal a que se aplicam os presentes Termos e Condições encontra-se sujeita à lei portuguesa.
23.2. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes de relações contratuais a que se aplicam os presentes Termos e Condições, ou de litígios de natureza extracontratual que sejam, de qualquer forma, conexos com os serviços prestados através do Portal, será competente o tribunal da comarca da sede da sociedade.
23.3. Em caso de litígio de consumo, conforme estabelecido na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios online (disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr) ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt);
2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumidoronline.pt);
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com);
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt);
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt);
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (www.triave.pt);
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (www.ciab.pt); e
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (https://www.madeira.gov.pt/cacc/Estrutura/O-Centro-de-Arbitragem).
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.
Notificação de Atualização.
A partir de 16 de março de 2022, o Faniak apenas estará disponível quando ligado a uma conta Google.
Esta atualização permitirá que os utilizadores:
- Tenham os seus ficheiros e pastas do Faniak alojados no Google Drive.
- Interajam com os seus ficheiros e pastas do Google Drive através do ambiente do Faniak.
- Utilizem produtos e funcionalidades do Google, como Docs ou Spreadsheets através do Faniak.
- Tenham uma sincronização bilateral entre o Faniak e o Google Drive.
Preamble.
This website (hereinafter referred to as "Website") is the property of [FANIAK ]©, commercial name of the company FANIAK, Lda., limited liability company, with the legal person identification number 516759159, headquartered at Rua da Prata 80, 1100-415 Lisboa, Portugal, (hereinafter referred to as "FANIAK"), in accordance with these Terms and Conditions of Use (hereinafter referred to as " Terms and Conditions").
For any clarification related to these Terms and Conditions, the user (hereinafter referred to as "User" or " Users", as appropriate) should contact FANIAK, sending an email to [email protected].
The User, when accessing and using the Website and when contracting with FANIAK, declares that it has read and accepted these Terms and Conditions and the Privacy Policy, that it is not under the age of 18 and that it is not legally prevented from obliging itself before third parties.
By accessing these Terms and Conditions on behalf of a legal person, the User declares and warrants that he/she is authorized to act on behalf of that entity and acknowledges that FANIAK is not obliged, does not, nor will proceed, to any validation of the powers of representation.
1. Object.
These Terms and Conditions define how FANIAK allows Users to access the services provided through the Portal (services hereinafter referred to as " Service" or "Services", as appropriate), regulating, namely:
(a) The way in which the User can register on the Website and access the Services;
(b) The form of payment and billing for Services purchased by the User through the Platform; and
(c) The amount and form of payment of the price by the User corresponding to the provision of the Services.
2. Services.
FANIAK is a software solution which serves as a repository for a wide set of information concerning artists and musical bands (hereinafter referred to as "Artists" or "Artist", as appropriate), and which can be used by the Artists themselves and by other Users. FANIAK, through its online platform (hereinafter referred to as " Portal" or "Platform"), intends to facilitate the management of this information, as well as to ease the interaction between all players in the music industry, simplifying, in particular, the lives of Artists.
The Artists and all Users of the Platform, as long as they are properly registered in the Portal, are jointly referred to as " Users" or "User", as appropriate.
3. Legal and Use Information.
3.1. Access to the Portal is free, except for the cost of the Internet connection borne by the User.
3.2. FANIAK is not responsible for making available to its Users any devices, hardware, software, licenses or subscriptions necessary to access the Internet and the Portal and obtaining and using them is the exclusive responsibility of the Users.
4. User Registration and Access.
4.1. The use of the Portal requires the prior registration of the User in the Portal. For the purpose of the registration with the User will have to provide the data indicated by the Portal, necessary for the execution of the contract (as an example: name, email, telephone, taxpayer number, address for billing purposes, payment method, ...).
4.2. The application for registration on the Portal will be made online, by filling in an electronic form made available for this purpose, providing the requested information and accepting these Terms and Conditions and the Privacy Policy that complements them. The interested party undertakes to provide clear, true and complete information about his/her personal data, for the purposes of registration and billing, undertaking to keep it updated at all times.
4.3. Registration on the Portal can be carried out by (i) natural persons and (ii) by legal persons, provided that they are duly represented, as described in the Preamble, with the representative responsible for registering and for the activity of his represented on the Portal.
4.4. At the time of the registration request, it is up to the interested party to provide the Username (hereinafter referred to as "Username"), the password (hereinafter referred to as " Password") and the e-mail address to confirm the Password and User (hereinafter referred to as "Account"), which are personal, confidential and non-transferable, being their disclosure or transmission, in any form and by any means, to third parties strictly prohibited.
4.5. To each User can only correspond, at each moment, a single registration on the Portal, with FANIAK reserving the right to prevent subsequent registrations by the same User and to extinguish them when it verifies that they have been made.
4.6. With no prejudice to the previous paragraph of this clause, the User may have more users associated with their Account (Business Account), depending on the type of Service purchased by the User.
4.7. The User assumes full responsibility for the operations carried out through his Username and Password, even if by third parties, with or without his authorization, assuming full responsibility for their non-disclosure.
4.8. Any access by third parties using the Username and Password of the User will be considered as having been made by the latter, and FANIAK does not assume any responsibility for the consequences of such access.
4.9. The User undertakes, namely:
a) To keep secret and not disclose his/her registration Password on the Portal in order to prevent access by third parties, as well as to change the Password regularly;
b) Not to use false identities;
c) To provide correct and updated personal data, when necessary for the reasons defined in the Privacy Policy, for example for billing reasons.
4.10. The User is responsible for the veracity of the data communicated to FANIAK.
4.11. FANIAK reserves the right to delete the Account or block access for the User who breaches the obligations stipulated in this clause.
4.12. The User will immediately notify FANIAK in case of improper access to his account and undertakes to immediately change the respective Password.
5. Changes to the Terms and Conditions.
5.1. Any change to these Terms and Conditions will be notified to the User at least one month in advance of the date of entry into force, namely by e-mail or through publication on the Portal.
5.2. If the User does not accept the changes notified under the terms of the previous paragraph, he must cancel his registration on the Portal. Access to the Portal after the change to the Terms and Conditions constitutes acceptance of the same.
6. Obligations of Users.
6.1. The User undertakes to use the Portal in accordance with the law and with these Terms and Conditions, as well as with the other conditions, regulations and instructions that may be applicable to him/her. The User will answer to FANIAK and/or to third parties for any damages that may result due to the breach of this obligation.
6.2. It is expressly forbidden to use the Portal for purposes that are harmful to the assets or interests of FANIAK or third parties or in order to overload, damage or render unusable networks, servers and other computer equipment (hardware) or Services and applications (software) from FANIAK or third parties.
SERVICES
7. General.
7.1. FANIAK intends to provide, through the Platform, a centralized database, in the Cloud, which includes, by way of example, information about songs, concerts, gigs, and the Artists' fan base.
7.2. FANIAK uses data streams, which are aggregated and structured in an automated way, to provide a diverse set of Services, which Users can subscribe to according to their needs.
7.3. Among others, FANIAK advises Artists in the management of their rights, namely copyright and related rights, in the digital distribution of their works, in the interaction with music and digital content distributors, and with all industry players, to whom it also directs its Services.
7.4. The Platform may have or come to have different modes of operation, free of charge or for payment. At the moment, the Platform's operating mode is payment, being called "backstage".
7.5. BACKSTAGE :
BACKSTAGE provides a set of extremely valuable Services, which help Artists in managing their careers, namely in their marketing activity, in booking and planning concerts and gigs, in interacting with their fan base, in selling and distributing their music.
The BACKSTAGE Services are not free, and their prices are detailed on the pricing page , which provides for various subscription programs.
8. Public Source of Data and Information.
8.1. The data and information gathered and aggregated on the Platform come from public bases, such as, among others, social networks, free websites and streaming platforms, therefore being accessible to all Users.
8.2. Users accept and acknowledge the origin of this data and information; they further acknowledge that it is not FANIAK's responsibility to filter and verify the accuracy and completeness of this data and information. Nevertheless, FANIAK will make every effort to select, without obligation of result, the sources of information and data collection.
9. Fulfillment of forms.
9.1. In order to submit the forms provided by the Platform, which aim to simplify the interaction between Artists, entities and service providers in the music industry, including distributors, the User must fill in the mandatory fields.
9.2. Subject to specific authorization, duly requested by FANIAK and granted by the Artist, the Platform may:
9.2.1. automatically fill in all or some of the mandatory fields;
9.2.2. retain the information placed and added by the Artist when submitting the form, to facilitate and speed up the completion of future forms.
9.3. In any case, it is the Artist's obligation to check the form before submission.
9.4. The form will never be submitted by FANIAK, being responsibility of the Artist to press the form submission button.
9.5. Completing the form may involve processing the Artist's personal data. FANIAK undertakes to process this data in accordance with the legislation in force, as defined in its privacy policy , which must be consulted by the Artist.
9.6. The Artist accepts and acknowledges that its relationship with the entities and service providers mentioned in the number of this clause is not the responsibility of FANIAK.
10. Dedicated page.
10.1. The Artist page contains information and data relating to the Artist and her/his professional activity.
10.2. The Artist can interact with her/his page, adding the information she/he deems relevant. However, the Artist undertakes to:
10.2.1. Not put information which may infringe the intellectual property rights and other rights of third parties;
10.2.2. Keep FANIAK exempt from any responsibility that may arise from the non-fulfillment of obligation provided for by the previous paragraph (12.2.1) of the present clause.
10.3. It is also advisable for the Artist to check the content of the page, since that FANIAK is not responsible for filtering and verifying information from public databases.
11. Commission and Billing.
Commission:
11.1. The User acknowledges and accepts that for the provision of the BACKSTAGE Services, FANIAK is entitled to a commission.
11.2. For the processing of payments and the respective billing services, FANIAK uses Stripe, whose terms and conditions and other policies can be consulted by accessing the Stripe page ( https://stripe.com).
11.3. FANIAK is not responsible for the correct functioning of this Platform.
12. Relationship between the Platform and its Users.
12.1. Users are aware and recognize that:
12.1.1. FANIAK is an information repository and archive and a marketplace, which offers a set of Services;
12.1.2. The relationships established between FANIAK and Users are, solely and exclusively, service provision relationships;
12.1.3. FANIAK is an independent platform and does not privilege any of the Artists.
12.1.4. FANIAK, the Artists and all other Users are independent contractors, and nothing contained herein shall be deemed likely to create any association, partnership, joint venture, or principal and agent or owner and employee, or employer and employee relationship between FANIAK, the Artists and other Users.
12.2. FANIAK is not responsible for any agreement and/or relationship that may be established between Users and does not and will never exercise the role of intermediary between them.
GENERAL PROVISIONS
13. Discretionary approval of Users.
13.1. FANIAK reserves the right not to approve the Users that want to register on the Platform. The decision of non-acceptance will be communicated to the User, and FANIAK is not obligated to justify the reason for not approving the User.
13.2. FANIAK reserves the right not to approve the and the contents proposed by the Users, if it deems, in its discretion, that these contents may cause any violation of third-party rights or, in any way, offend any people. FANIAK is not obliged to justify the reason why it did not approve the content proposed by the User.
14. Non-Exclusivity
With no prejudice to the dispositions provided for in the previous clause, FANIAK does not select the Artists that want to register on the Platform FANIAK does not guarantee, in particular, any exclusivity to the Artists, and therefore, Artists of the same musical genre or from the same geographical area may coexist on the Platform.
15. Duration, suspension, and term.
15.1. The User acknowledges that FANIAK is not obliged to keep the Portal permanently available, and the User does not have any responsibility for the loss or alteration of content made available by him/her.
15.2. FANIAK may, at any time, suspend or eliminate the possibility of accessing and using the Portal, without the need for prior notice, whenever the User concerned violates any legal provision or any provision of these Terms and Conditions, as well as if any fraudulent activity or connection to fraudulent activity, promoted by the User and related to the Portal, is detected by any means.
15.3. These Terms and Conditions are in effect until the moment the User cancels his registration on the Portal, and for that he must make the corresponding request through the Account management menu.
16. Complaints.
Any complaints by Users must be communicated to FANIAK by post to the address Rua da Prata 80, 1100-415 Lisboa, Portugal, ou dirigidas para o email [email protected].
17. Responsibility, Use and Risk.
17.1. FANIAK IS NOT RESPONSIBLE FOR ANY INCONVENIENT OR LOSSES CAUSED TO THE USER, AS FOR EXAMPLE, INTERRUPTION OF ACCESS TO THE PORTAL OR ANY OTHER SERVICE PROVIDED THROUGH THIS, ITS EXTERIOR INTRUSION, OPERATING SYSTEM FAULTS OR DISCONNECTIONS THAT MAY TEMPORARILY INTERRUPT ACCESS, NAVIGATION AND PROVISION OF SERVICES TO USERS THROUGH THE PORTAL, NOR FOR ANY COMPUTER VIRUSES THAT MAY COME INFECT THE DEVICE THROUGH WHICH THE USER OR PURCHASER ACCESSES THE PORTAL FROM ANY OTHER FORCE.
17.2. FANIAK WILL ENSURE THAT ALL INFORMATION ON THE PORTAL IS ACCURATE AND UP TO DATE. HOWEVER, THE RISK OF USE OF THIS WEBSITE AND THE INFORMATION AVAILABLE ON IT IS SOLELY AT THE USER'S OWN RISK.
17.3. ANY COMMENT AND/OR CONTENT POSTED ON THE PLATFORM BY THE USER IS THE SOLE AND EXCLUSIVE RESPONSIBILITY OF THE USER WHO PUBLISHED IT.
18. Newsletters.
18.1. Users accept that FANIAK may send newsletters to Users' e-mails registered on the Portal with information, offers or promotions, whenever they have given consent to this functionality on the Portal.
18.2. If the User does not wish to receive newsletters from FANIAK, he must select the option "Update your preferences" found at the end of each email sent.
19. Intellectual Property.
19.1. The content of this Portal, including trademarks, designs, logos, text, images, audio and video materials, is, with the exception of the provisions of paragraph 3 of this clause, owned by FANIAK, unless otherwise indicated through reference to its source, and is protected under general law and national and international legislation on the protection of intellectual property. It is not permitted to reproduce, distribute, modify, transmit or use the content of this Portal without the prior and express written consent of FANIAK.
19.2. The trademarks, names and logos contained in the Portal, with the exception of what is established in paragraph 3 of this clause, are the property of FANIAK or third parties. Access to the Portal does not give the User any rights over such trademarks, trade names and/or logos.
19.3. The information and data aggregated by the Platform or entered by the Users themselves do not belong to the Platform, being in the public domain or the property and responsibility of the Users.
20. Testimonials.
Users irrevocably grant FANIAK any copyrights and other rights of any kinds and types, including exploitation rights, related to the testimonials posted on the Platform. FANIAK will be free to use or not, in whole or in part, such rights. Users acknowledge that the assignment of rights made by them under these Terms and Conditions is irrevocable and without any right of withdrawal or termination and is not affected by the cancellation of the Account.
21. Cookies.
21.1. FANIAK uses cookies on this Website. A cookie is a small text file that identifies the device, i.e., computer, tablet, smartphone, etc., with which accesses the Website on the FANIAK server. The cookies themselves do not identify the individual user, only the device used. Cookies are not used to analyze the activities of Users but allow FANIAK to use the information collected through cookies to improve the Website and store certain individual preferences of the Website users.
21.2. The use of cookies by this Website always requires the User's prior consent. For more information, the User may consult the Cookie Policy .
22. Data Protection.
The User acknowledges and accepts that FANIAK, within the scope of these Terms and Conditions, treats his/her personal data in compliance with the applicable legislation on personal data, namely Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council, of April 27, 2016 (" General Data Protection Regulation").
For more information on how FANIAK collects and processes your personal data, see our Privacy Policy. It is also advisable to read our Cookies Policy.
23. Applicable Law and Competent Court.
23.1. Any contractual relationship arising from the services provided through the Portal to which these Terms and Conditions apply is subject to Portuguese law.
23.2. For the resolution of any disputes arising from contractual relationships to which these Terms and Conditions apply, or of disputes of a non-contractual nature that are, in any way, connected with the services provided through the Portal, the district court of the headquarters of the company shall be competent.
23.3. In the event of a consumer dispute, as established in Law No. 144/2015, of 8 September, the consumer can use the European Dispute Resolution Platform online (available at http://ec.europa.eu/consumers/odr ) or to the following alternative consumer dispute resolution entities:
1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo ( www.cniacc.pt );
2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve ( www.consumidoronline.pt);
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra ( www.centrodearbitragemdecoimbra.com );
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa ( www.centroarbitragemlisboa.pt );
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto ( www.cicap.pt);
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (www.triave.pt);
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) ( www.ciab.pt); e
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira ( https://www.madeira.gov.pt/cacc/Estrutura/O-Centro-de-Arbitragem ).
For further information please see the Portal do Consumidor ( www.consumidor.pt).
Update Notice.
Taking effect on the 16th of March 2022, Faniak will only be available when connected to a Google account.
This update will allow Faniak users to:
- Have Faniak data stored into their Google Drive storage.
- Perform actions on Google Drive files and folders directly from the Faniak environment.
- Use Google features and products, like Docs or Spreadsheets from the Faniak environment.
- Have a two-way sync between Faniak and Google Drive.